Vitor Hugo Pilatti, Advogado

Vitor Hugo Pilatti

Pato Branco (PR)
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Sobre mim

Vitor Hugo Pilatti, especialista em Direito Empresarial
Sou advogado formado pela FADEP - Faculdade de Pato Branco, sou autônomo, com escritório próprio, atuando desde 2019. Tenho uma Pós Graduação em Direito Empresarial pela Verbo Jurídico, ramo esse que pretendo me especializar cada vez mais. Também faço parte da comissão de prerrogativas dos advogados da OAB/PR - Subseção de Pato Branco.

Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 19%
Direito Empresarial, 19%
Direito Imobiliário, 19%
Direito do Trabalho, 14%
Outras, 29%

Comentários

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Vitor Hugo Pilatti, Advogado
Vitor Hugo Pilatti
Comentário · há 21 dias
Situação essa muito lamentável, pois de acordo com a lei, esse aumento é considerado como prática abusiva. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. inciso IV e Art. 39 incisos V e X nos diz que:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas

V - Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

É vergonhoso quando temos esse tipo de prática no mercado, viola diretamente os direitos dos consumidores, nesses casos podemos observar o quão vulnerável é o consumidor em um estado de pré quarentena, observa-se que nessas situações os direitos dos consumidores se sobrepõem.

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