Vitor Hugo Pilatti

Bom dia Fernando;

Obrigado pelos comentários em meu post que foram bem pertinentes, a sua participação aqui, fomenta o debate e o diálogo entre os colegas.

Falar sobre Direito Tributário não é nada fácil ainda mais quando falamos sobre impostos.

Realmente é um assunto muito polêmico e complexo e envolve muitas interpretações e as vezes depende muito do caso a coso. Como bem mencionado temos duas situações a ser discutidas. quando o atleta cede a imagem espontaneamente sendo que essa imagem não esta ligada a uma obrigação de fazer previsto em contrato, vejamos dois exemplos

Exemplo 1: O atleta contratado por clube e é obrigado a ir para um estúdio para gravação de um comercial, fazendo embaixadinhas entre outras atividades que estão ligadas a um contrato e uma obrigação de fazer, nesse sentido temos aqui uma situação caracterizadora do trabalho humano (prestação de um serviço).

Exemplo 2: O atleta apenas entrega ou autoriza a licença para o uso de imagem, sendo que nesses casos não existe um contrato obrigando o atleta a realizar atividades que envolvam a sua imagem como por exemplo os comercias, aqui existe apenas a concessão para que terceiro utilize a sua imagem.

Ou seja, temos aqui duas situações bem distintas para a incidência do ISS, além disso a prestação de serviço (obrigação de fazer) do exemplo 1 ainda não consta na lista anexa à LC 116/2003, não devendo ser tributada.

Dessa forma, por enquanto não existe amparo legal permitindo a cobrança de ISS sobre a exploração da imagem de atletas. Como diz o um velho ditado "tem muita água para se passar debaixo dessa ponte", as discussões vem ocorrendo em todos tribunais do país e a jurisprudência vem sendo mais favorável ao contribuinte nesses casos.

Novamente agradeço os comentários e elogios feitos, com referencia ao percentual de 6% o mesmo já foi corrigido estando em conformidade LC 116/2003.

Abraços Fernando.

Situação essa muito lamentável, pois de acordo com a lei, esse aumento é considerado como prática abusiva. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 6º inciso IV e Art. 39 incisos V e X nos diz que:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas

V - Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

É vergonhoso quando temos esse tipo de prática no mercado, viola diretamente os direitos dos consumidores, nesses casos podemos observar o quão vulnerável é o consumidor em um estado de pré quarentena, observa-se que nessas situações os direitos dos consumidores se sobrepõem.