Vitor Hugo Pilatti, Advogado

Vitor Hugo Pilatti

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Sobre mim

Vitor Hugo Pilatti, especialista em Direito Tributário, Empresarial e Digital
Sou advogado formado pela FADEP - Faculdade de Pato Branco, sou autônomo, com escritório próprio, atuando desde 2019. Tenho uma Pós Graduação em Direito Empresarial pela Verbo Jurídico, ramo esse que pretendo me especializar cada vez mais. Também faço parte da comissão de prerrogativas dos advogados da OAB/PR - Subseção de Pato Branco.

Comentários

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Vitor Hugo Pilatti, Advogado
Vitor Hugo Pilatti
Comentário · mês passado
Bom dia Fernando;

Obrigado pelos comentários em meu post que foram bem pertinentes, a sua participação aqui, fomenta o debate e o diálogo entre os colegas.

Falar sobre Direito Tributário não é nada fácil ainda mais quando falamos sobre impostos.

Realmente é um assunto muito polêmico e complexo e envolve muitas interpretações e as vezes depende muito do caso a coso. Como bem mencionado temos duas situações a ser discutidas. quando o atleta cede a imagem espontaneamente sendo que essa imagem não esta ligada a uma obrigação de fazer previsto em contrato, vejamos dois exemplos

Exemplo 1: O atleta contratado por clube e é obrigado a ir para um estúdio para gravação de um comercial, fazendo embaixadinhas entre outras atividades que estão ligadas a um contrato e uma obrigação de fazer, nesse sentido temos aqui uma situação caracterizadora do trabalho humano (prestação de um serviço).

Exemplo 2: O atleta apenas entrega ou autoriza a licença para o uso de imagem, sendo que nesses casos não existe um contrato obrigando o atleta a realizar atividades que envolvam a sua imagem como por exemplo os comercias, aqui existe apenas a concessão para que terceiro utilize a sua imagem.

Ou seja, temos aqui duas situações bem distintas para a incidência do ISS, além disso a prestação de serviço (obrigação de fazer) do exemplo 1 ainda não consta na lista anexa à LC
116/2003, não devendo ser tributada.

Dessa forma, por enquanto não existe amparo legal permitindo a cobrança de ISS sobre a exploração da imagem de atletas. Como diz o um velho ditado "tem muita água para se passar debaixo dessa ponte", as discussões vem ocorrendo em todos tribunais do país e a jurisprudência vem sendo mais favorável ao contribuinte nesses casos.

Novamente agradeço os comentários e elogios feitos, com referencia ao percentual de 6% o mesmo já foi corrigido estando em conformidade LC 116/2003.

Abraços Fernando.
Vitor Hugo Pilatti, Advogado
Vitor Hugo Pilatti
Comentário · ano passado
Situação essa muito lamentável, pois de acordo com a lei, esse aumento é considerado como prática abusiva. O Código de Defesa do Consumidor em seu Art. inciso IV e Art. 39 incisos V e X nos diz que:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas

V - Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

É vergonhoso quando temos esse tipo de prática no mercado, viola diretamente os direitos dos consumidores, nesses casos podemos observar o quão vulnerável é o consumidor em um estado de pré quarentena, observa-se que nessas situações os direitos dos consumidores se sobrepõem.

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